A luta do psicoterapeuta Andrew Cicchetti, um homem gay de 49 anos, foi o pontapé que motivou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens. Essa nova alteração, que também referenda a inclusão de mulheres trans e travestis, se soma a mais de dez medidas adicionadas à legislação nos últimos 18 anos, ao mesmo tempo em que cobra a necessidade de investimento em políticas de gênero.
Nascido nos EUA, Andrew viveu cerca de 12 anos em Mato Grosso. Ele encabeçou o mandado de injunção junto ao Supremo — que visa ainda a uma lei específica para homens gays e bissexuais — após sofrer sucessivos episódios de violência doméstica, psicológica, física e patrimonial por parte de um ex-companheiro brasileiro. O americano morreu em novembro de 2024 vítima de um infarto.
Em uma entrevista publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família, no ano passado, Andrew contou que na véspera de Natal de 2021 teve motivos para buscar uma ordem de proteção:
— As ações do meu agressor, após a separação, me deixaram com medo. Na delegacia, por ser um homem gay, foi negado o meu pedido. Sofrer violência do parceiro íntimo é um fator de risco para desenvolver transtornos e até ser vítima de homicídio doméstico.
Estigma social
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, ao votar pela procedência do mandado, considerou que é possível estender, por analogia, a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, “se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas. No caso das relações homoafetivas entre homens, as punições e os agravamentos de penas não serão considerados, mas somente as medidas protetivas previstas na norma.
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O Globo